Ministros do STF consideram inconstitucionais propostas que restringem o poder da Corte
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideram que as propostas de emenda à Constituição (PECs) que buscam restringir o poder da Corte são inconstitucionais. O jornal O Globo divulgou a informação nesta quinta-feira, 10.
De acordo com O Globo, os magistrados acreditam que essas propostas serão anuladas se levadas ao Judiciário. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara já aprovou as propostas, e o STF deverá analisar a constitucionalidade da proposta.
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Pela manhã, a CCJ aprovou uma PEC que limita as decisões individuais dos ministros do STF, com 39 votos a favor e 18 contra. À tarde, a comissão deu aval a um texto que permite ao Congresso anular decisões da Corte que excedam seus limites constitucionais. Ministros do STF afirmam que, se aprovadas, essas propostas serão contestadas na Corte, que terá a palavra final.
STF vê “vício de origem” nas propostas
Os ministros destacam que essas PECs apresentam um “vício de origem”, uma vez que não foram propostas pelo STF. Por isso, não deveriam interferir em questões internas do Judiciário. Além disso, observam que as propostas violam o princípio da separação de Poderes, essencial na Constituição.
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O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-PR) apresentou um mandado de segurança para interromper a tramitação da PEC que limita decisões individuais. O parlamentar argumenta que a proposta viola a cláusula pétrea da Constituição, que garante a separação dos Poderes.
Em 7 de outubro, o ministro Nunes Marques, relator do caso no STF, pediu informações ao Congresso por causa da iminente análise do tema pelos deputados.
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