Lira vê constitucionalidade em PEC que limita decisões monocráticas do STF
Nesta terça-feira, 22, o presidente da Câmara, Arthur Lira, se manifestou sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC é alvo de um pedido de suspensão. Isso porque o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) entrou com um mandado de segurança (MS) no STF a fim de que a Corte arquive essa proposta.
Dessa forma, o ministro Nunes Marques, sorteado relator do MS no tribunal, pediu esclarecimentos a Lira, que respondeu por meio de ofício.
“Não se busca suprimir ou extinguir a função jurisdicional do STF, tampouco há interferência em sua autonomia como órgão de controle constitucional”, observou Lira. “Ao contrário, o objetivo primordial da PEC é a racionalização do exercício de medidas cautelares e de decisões monocráticas, conferindo maior previsibilidade e transparência à atuação judicial.”
Argumentos de deputado rebatidos por Arthur Lira
Ao STF, Da Força argumentou que a PEC “ofende cláusulas pétreas, com impacto na separação de Poderes e no direito de acesso à Justiça”.
Para Lira, contudo, a proposta “apenas propõe a introdução de mecanismos que visam a tornar a atuação do STF mais transparente e alinhada com os preceitos da colegialidade e da eficiência jurisdicional, sem comprometer a sua função primordial de guardião da Constituição”. “Inclusive, em grande medida a proposta reflete evoluções regimentais já introduzidas no âmbito da própria Corte”, observou o presidente da Câmara.
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