Gilmar Mendes declara inconstitucional proibição de linguagem neutra em escolas de Votorantim (SP)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes votou pela inconstitucionalidade da lei que proíbe o uso de linguagem neutra em escolas do município de Votorantim, em São Paulo. O julgamento começou na última sexta-feira, 1º, em plenário virtual, e se estenderá até a próxima segunda-feira, 11.
De acordo com Gilmar, que também é relator do processo, mudanças nas diretrizes e bases da educação, bem como sobre normas de uso da língua portuguesa, são decisões exclusivas da União. Ele caracterizou a lei de Votorantim como descumprimento de preceito fundamental.
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“Esta matéria somente pode ser regulada pelo Congresso Nacional, sendo vedada a edição de leis estaduais ou municipais, contra ou a favor da linguagem neutra em sistemas de ensino”, justificou o relator.
O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o entendimento de Gilmar Mendes sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.166. Os demais nove ministros ainda vão votar a pauta, cujos requerentes da são a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH).
Conforme exibido no site do STF, o processo judicial subscreve os tópicos “Redução das desigualdades” e “Paz, justiça e instituições eficazes” da Agenda 2030.
O que diz a legislação de Votorantim julgada pelo STF
A Câmara Municipal de Votorantim proibiu a linguagem neutra nas escolas em maio de 2023. A Lei nº 2.972 “estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município de Votorantim ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, utilizando apenas as flexões de gênero e de número, conforme as regras gramaticais consolidadas”.
A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) protocolaram a ação contra a lei em maio, quase um ano depois da promulgação. As duas entidades alegaram que a proibição não visa a proteger a norma culta, mas sim “marginalizar grupos historicamente vulneráveis”.
STF já derrubou outras proibições à linguagem neutra
Pelo menos três leis contra o ensino da linguagem já foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Em junho, a Corte declarou inconstitucionais as proibições em municípios de Goiás e Minas Gerais. Antes disso, em maio, houve suspensão de uma lei no Amazonas.
➡️@STF_oficial suspende lei do Amazonas que proíbe uso de linguagem neutra no currículo escolar. Para o ministro Flávio Dino, norma viola competência privativa da União para definir diretrizes e bases da educação nacional. https://t.co/qPbkFkjg2O#Acessibilidade: contém… pic.twitter.com/28AQmVdYJs
— STF (@STF_oficial) May 29, 2024
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