‘STF ameaça uma grande garantia’, diz advogado, sobre regulação das redes
O debate sobre a regulação das redes sociais é um tema debatido no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF) há anos. Dentro dessa discussão, concretizou-se algumas ações de censura. Uma delas, por exemplo, foi a exclusão de perfis de jornalistas e empresários ligados a políticos de direita.
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Outro caso que chamou a atenção ocorreu no fim de agosto, quando o ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu o funcionamento do Twitter/X no Brasil.
STF vai julgar a regulação das redes sociais
Agora, em mais uma ação que visa a regulamentação das plataformas digitais no país, os ministros do STF vão julgar, na próxima quarta-feira, 27, sobre a eventual responsabilização das redes pelos conteúdos postados. Em entrevista na edição desta segunda-feira, 25, do Jornal da Oeste, o advogado José Milagre afirmou que, ao julgar a ação, o Supremo “ameaça uma grande garantia”.
A garantia a que o advogado se refere está prevista na Lei 12.965/2014, mais conhecida como Marco Civil da Internet. “Que concede uma garantia anti-censura”, afirma o advogado. Nesta semana, os magistrados vão julgar, especificamente, o artigo 19 da lei. O trecho determina a necessidade de uma ordem judicial para a exclusão conteúdos das plataformas. “Hoje, nenhum conteúdo deve ser removido sem ordem judicial.”
“Se a plataforma não remover, será responsabilizada pelos tribunais”, explica o advogado. “Podemos ter muitas censuras, porque as plataformas terão receio de sofrerem represálias a partir de notificação de pessoas que se sentirem ofendidas.”
O tema chega ao plenário do STF depois de não ter avançado no Congresso Nacional. Na Câmara, o Projeto de Lei da Mordaça teve a tramitação paralisada e foi remetido a um grupo de trabalho instalado em junho. Não houve andamento até agora.
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