Pacote de corte de gastos passa no Congresso e vai à sanção presidencial
O Senado Federal concluiu, nesta sexta-feira, 20, a votação das propostas do chamado “pacote de corte de gastos” do governo Lula. A sessão extra foi convocada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), depois de os textos terem sido aprovados na Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira 19.
Nos últimos dois dias, os senadores aprovaram as três propostas do pacote de corte de gastos. Os projetos tratam, por exemplo, sobre a limitação do reajuste do salário mínimo às regras do arcabouço fiscal, restringe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o repasse para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) às escolas de ensino integral.
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Nesta manhã, os senadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 4.614/2024, que determina novas regras para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento do salário mínimo — atualmente a legislação estabelece a correção a partir da inflação mais variação do PIB, com a mudança, determina um limite de 0,6% a 2,5%.
Nesta sexta-feira, 20, o Senado também promulgou a Emenda Constitucional 135, que altera o arcabouço das despesas obrigatórias do Poder Executivo — fruto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/2024. O texto tinha sido aprovado em sessão na noite de quinta-feira.
A proposta projeta a futura regulamentação dos chamados supersalários; reduz o número de trabalhadores elegíveis ao abono salarial do Programa PIS/Pasep; e estende a vigência da Desvinculação das Receitas da União (DRU), anteriormente prevista para encerrar este ano, até 2032.
Projeto do pacote de corte de gastos revoga a volta do DPVAT
Também em sessão na quinta-feira, o Senado aprovou, com 72 votos a favor e 1 contra, o o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024. A proposta revoga a implantação do seguro obrigatório de veículos terrestres, o DPVAT — que tinha sido recriado como o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) e entraria em vigor em 2025.
Além de revogar o DPVAT, o projeto estabelece que, caso o governo federal feche o ano com as contas no vermelho, algumas medidas serão tomadas no ano seguinte, como: a não criação de novos descontos de impostos ou ampliados os que já existem; e a limitação do aumento de salários no serviço público até 2030, exceto em casos decididos pela Justiça.
A proposta também determina que, entre 2025 e 2030, o Executivo faça uso do dinheiro que eventualmente sobre de oito fundos para o pagamento da dívida pública. Com a mudança, o governo pode reduzir os recursos destinados a essas áreas.
A lei também estabelece que as emendas parlamentares, usadas por deputados e senadores para destinar verbas a projetos específicos, podem ser bloqueadas em até 15% para cumprir as regras fiscais. Esses cortes podem ser revertidos se as despesas obrigatórias forem menores do que o esperado.
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