Governo publica decreto sobre uso da força policial
O governo federal publicou nesta terça-feira, 24, um decreto que estabelece novas sobre o uso da força policial, relata o jornal O Globo.
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O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), garante, na prática, poderes à pasta comandada por Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública, para criar regras sobre esses temas.
O texto, divulgado no Diário Oficial da União (DOU), centraliza no ministério a responsabilidade por criar normas complementares sobre o tema.
Entre as principais mudanças, o decreto reforça que o uso de armas de fogo deve ser a última alternativa para agentes de segurança.
O texto proíbe disparos contra pessoas desarmadas em fuga e veículos que furarem bloqueios policiais, salvo risco à segurança de terceiros ou do próprio policial.
O uso de arma só será válido se houver risco ao profissional de segurança ou a terceiros.
As operações deverão ser planejadas para minimizar danos e prevenir o uso excessivo da força. No texto, foram divulgados apenas os princípios gerais. Normas complementares serão publicadas posteriormente pelo Ministério da Justiça.
Embora os estados e o Distrito Federal mantenham autonomia sobre suas forças policiais, o decreto condiciona o repasse de recursos federais à adesão às novas normas. Estão incluídos o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.
Atualizações a respeito da força policial
O decreto atualiza uma portaria de 2010 e introduz medidas como regulamentação do uso de algemas; planejamento obrigatório de grandes operações e criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que reunirá dados sobre mortes causadas e sofridas por policiais, com participação da sociedade civil.
O texto exige treinamento anual obrigatório para todos os agentes, com foco no uso adequado de armas de fogo e outras técnicas. O agente será responsabilizado por ações indevidas e deve agir com prudência e equilíbrio, considerando as circunstâncias.
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No decreto também é proibida a discriminação baseada em fatores como raça, sexo, orientação sexual, religião ou condição econômica.
O Ministério da Justiça terá papel central. A pasta terá a atribuição de organizar políticas, monitorar práticas e padronizar procedimentos. Além disso, deverá realizar diagnósticos e promover a aquisição de equipamentos para forças de segurança em todo o país.
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