‘Controle estatal’, diz Sanderson, sobre monitoramento de transações
O deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS) definiu como um “absurdo controle estatal” o monitoramento da Receita Federal de todas as transações financeiras acima de R$ 5 mil.
A Instrução Normativa da Receita Federal, que passou a valer em janeiro deste ano, exige que instituições de pagamento informem ao órgão as transferências superiores a R$ 5 mil para pessoas físicas, e as R$ 15 mil para pessoas jurídicas.
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Sanderson afirma que vai protocolar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) no retorno das atividades do Legislativo para barrar a nova norma da Receita Federal.
“Trata-se de um absurdo controle estatal, próprio de regimes comunistas”, afirma o parlamentar. “É uma medida inaceitável. Por isso, queremos revogar a Instrução Normativa, que autorizou o monitoramento de todas transações financeiras acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.”
Legislativo se movimenta para barrar monitoramento de transações
Além de Sanderson, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) também vai apresentar um PDL para barrar uma medida do governo Lula que permite à Receita Federal supervisionar transações financeiras via Pix e gastos com cartão de crédito.
O parlamentar analisa que essa norma infringe os princípios constitucionais da legalidade e viola o direito ao sigilo bancário e à privacidade. “O correto não seria o Executivo ou a Receita Federal fazer qualquer resolução”, disse em entrevista ao jornal Oeste Sem Filtro, da Revista Oeste, na semana passada.
“A Receita Federal, cuja função típica é arrancar à força a produção e os frutos do dinheiro alheio, vai fazer uma fiscalização e um controle ainda maiores”, explicou. “É óbvio que de quem extrapolar os valores das faixas do imposto de renda, eles terão a alternativa de fazer a cobrança”
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