Advogado explica efeitos da aplicação da Lei Magnitsky
Durante entrevista ao Jornal da Oeste, realizada nesta sexta-feira, 21, o mestre em Direito Ricardo Vasconcellos explicou as possíveis consequências de uma aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 25 de fevereiro, os deputados republicanos Rich McCormick e María Elvira Salazar, dos Estados Unidos, enviaram uma carta ao presidente Donald Trump para pedir a aplicação de sanções da Lei Magnitsky contra o ministro.
Segundo Vasconcellos, os efeitos da Lei Magnitsky vão além da “morte financeira”, pois incluem o congelamento de ativos e a proibição de entrada nos EUA. A lei pode ser aplicada a quem interferiu ou pode interferir em eleições, impôs sanções contra cidadãos americanos ou cometeu violações de direitos humanos.
Na área financeira, se o indivíduo possuir um cartão vinculado a uma instituição americana, ele será bloqueado. Além disso, todas as empresas dos EUA são notificadas sobre os sancionados para garantir a aplicação de restrições diversas.
“Essa pessoa não pode nem fazer uma pesquisa no Google, pois o seu endereço IP será bloqueado pela própria empresa, impedindo o acesso”, explicou Vasconcellos. “Caso queira fazer uma viagem a países que mantenham relação próxima com os Estados Unidos, também não irá conseguir.”
Magnitsky também pode ser aplicada a ministros do STF e familiares de Moraes
Vasconcellos explica que outros ministros que apoiaram as decisões de Moraes e seus familiares também podem ser afetados pelas sanções da Lei Magnitsky.
No caso dos ministros, isso ocorre porque foram coniventes com medidas que violam direitos humanos.
Quanto aos familiares de Moraes, as sanções podem ser aplicadas caso a Justiça dos EUA entenda que eles faziam parte de um ato conspiratório (“conspiracy“), dependendo da relação de proporcionalidade e dos impactos causados a cidadãos norte- americanos.
Entenda a lei
A Lei Magnitsky é uma legislação dos EUA sancionada em dezembro de 2012. Seu objetivo inicial era punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado tributário Sergei Magnitsky, que faleceu em uma prisão de Moscou em 2009 depois de denunciar um esquema de corrupção entre funcionários do governo russo.
A lei permite que o governo dos EUA congele ativos e proíba a entrada no país de indivíduos considerados responsáveis por violações de direitos humanos e atos de corrupção. Em 2016, sua aplicação foi expandida globalmente, a fim de permitir que essas sanções sejam aplicadas a pessoas de qualquer nacionalidade.
“Nós incentivamos fortemente nossos colegas no Congresso e no Senado a se juntarem a nós na assinatura desta carta em defesa da liberdade nesta nação de extrema importância”, afirmou o deputado republicano.
O documento ainda ressalta que os EUA já impuseram sanções a membros do Tribunal Penal Internacional, o que estabeleceu um precedente para que medidas semelhantes sejam aplicadas contra Moraes e outras autoridades brasileiras.
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