Caso Amarildo: STJ mantém condenação que obriga governo do RJ a indenizar familiares do pedreiro em R$ 500 mil

Segunda Turma retomou nesta terça-feira (2) o julgamento adiado em fevereiro. STJ também confirmou pensão para os filhos do pedreiro até eles completarem 25 anos. O corpo de Amarildo de Souza nunca foi encontrado
Reprodução/TV Globo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve nesta terça-feira (2), por maioria dos votos, a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de pensão e de indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil para a companheira e para cada um dos filhos do pedreiro Amarildo Dias de Souza.
Amarildo desapareceu em 2013, após ser levado por policiais militares para a Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) na comunidade da Rocinha.
No dia 15 de fevereiro, o colegiado já havia formado maioria para manter acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que confirmou as condenações de primeiro grau, mas um pedido de vista da ministra Assusete Magalhães suspendeu o julgamento.
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A retomada do caso aconteceu nesta terça-feira, e a ministra – última a votar – acompanhou posição do relator do recurso, ministro Francisco Falcão, favorável à indenização.
No mesmo julgamento, a Segunda Turma também manteve a decisão do TJRJ que negou indenização à sobrinha e à mãe de criação da vítima.
Filhos vão receber pensão até os 25 anos de idade
Além da indenização por dano moral, a Justiça do Rio condenou o Estado do Rio de Janeiro a pagar à companheira e aos filhos de Amarildo – até que eles completem 25 anos de idade – uma pensão equivalente a dois terços do salário mínimo.
O governo do RJ entrou com um recurso questionando o valor das indenizações e alegando que o pensionamento aos filhos deveria ser limitado à data em que eles atingissem a maioridade, o que foi descartado.
O ministro relator Francisco Falcão destacou precedentes do STJ para justificar que, reconhecida a responsabilidade do poder público pela morte de pessoa encarregada do sustento da família, os filhos têm direito à pensão desde a data do óbito até o momento em que completem 25 anos de idade.
Irmãos do pedreiro também serão indenizados
Falcão apontou que, em relação aos irmãos de Amarildo, o TJRJ concluiu existirem laços afetivos estreitos entre eles e a vítima, entendendo pela necessidade de indenizá-los também, no valor de R$ 100 mil para cada um.
O ministro salientou ainda que a intervenção do STJ em relação ao arbitramento de danos morais, como regra, só ocorre se a verba fixada for excessiva ou irrisória – o que não ocorreu no caso.
“Cumpre salientar que o caso em questão é bastante específico, emoldurando uma situação peculiar de desaparecimento de uma pessoa quando abordada por policiais militares, fato incontroverso nos autos, e que ganhou enorme repercussão, inclusive com contornos internacionais, o que já demonstra uma certa impossibilidade de encontrar parâmetros jurisprudenciais para rediscussão do valor sob o entendimento de se mostrar excessivo”, completou o ministro.
Relembre o caso
Amarildo de Souza, ajudante de pedreiro desaparecido no Rio de Janeiro/GNews
Reprodução Globo News
Amarildo de Souza desapareceu no dia 14 de julho de 2013, na Rocinha, Zona Sul do Rio. Investigações do Ministério Público conseguiram comprovar que o ajudante de pedreiro foi levado para a base da UPP da comunidade pelos PMs, que acreditavam que Amarildo sabia do paradeiro de traficantes.
A Justiça concluiu que Amarildo foi torturado até a morte. Em 2016, 13 policiais militares foram condenados por tortura seguida de morte, ocultação de cadáver e fraude processual. Um deles, no entanto, já havia morrido quando a condenação foi decretada.
Na ocasião, a juíza Daniella Alvarez Prado, da 35ª Vara Criminal da Capital, condenou 12 dos 25 policiais militares denunciados pelo desaparecimento e morte de Amarildo. Os PMs foram condenados pelos crimes de tortura seguida de morte, ocultação de cadáver e fraude processual.
Major Edson, condenado no caso Amarildo, vai cumprir restante da pena em prisão domiciliar
PMs foram absolvidos pela Justiça
Em março de 2019, a Justiça do Rio absolveu quatro dos 12 policiais militares acusados pelo desaparecimento de Amarildo.
A decisão foi dos desembargadores da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio.
Em agosto de 2019, o major Edson dos Santos, condenado a 13 anos de prisão por participação no crime, passou do regime semiaberto para prisão domiciliar.
A decisão que beneficiou o major é da juíza da Vara de Execuções Penais Larissa Maria Nunes Barros Franklin Duarte.
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