CCJ aprova PEC das decisões monocráticas do STF
O colegiado da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 9, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8, que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao todo, 39 deputados votaram a favor da PEC das decisões monocráticas e 18 foram contra. Não houve abstenções. Agora, a proposta segue para ser analisada por comissão específica antes de ser levada a plenário da Câmara.
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Na sessão desta quarta-feira, o Psol tentou derrubar o andamento da pauta na CCJ, mas foi derrotado. O requerimento para retirada de pauta, apresentado pelo deputado Chico Alencar (RJ), foi rejeitado, e foi mantida a votação.
Veja os deputados que votaram a favor da PEC das decisões monocráticas:
Alfredo Gaspar (União Brasil-AL)
Allan Garcês (PP-MA)
Arthur Maia (União Brasil-BA)
Bia Kicis (PL-DF)
Carol de Toni (PL-SC)
Chris Tonietto (PL-RJ)
Coronel Assis (União Brasil-MT)
Coronel Fernanda (PL-MT)
Fabio Costa (PP-AL)
Delegado Ramagem (PL-RJ)
Eliza Virgínia (PP-PB)
João Leão (PP-BA)
Julia Zanatta (PL-RS)
Lafayette Andrada (Republicanos-MG)
Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
Marcos Pollon (PL-MS)
Maurício Marcon (Podemos-RS)
Mendonça Filho (União Brasil-PE)
Nicoletti (União Brasil-RR)
Marco Feliciano (PL-SP)
Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
Roberto Duarte (Republicanos-AC)
Soraya Santos (PL-RJ)
Veja os parlamentares que foram contra:
Afonso Motta (PDT-RS)
Bacelar (PV-BA)
Célia Xakriabá (Psol-MG)
Chico Alencar (Psol-RJ)
Duarte Junior (PSB-MA)
Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Flávio Nogueira (PT-PI)
Helder Salomão (PT-ES)
José Guimarães (PT-CE)
Maria Arraes (Solidariedade-PE)
Patrus Ananias (PT-MG)
Paulo Magalhães (PSD-BA)
Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
Rubens Pereira Jr. (PT-MA)
Senado aprovou a PEC das decisões monocráticas do STF
A PEC 8/2021, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi aprovada pelo Senado Federal em 22 de novembro de 2022, com apoio de 52 senadores — três a mais que o necessário para aprovação do texto. Só 18 senadores foram contrários à proposta. O placar se repetiu nos dois turnos de votação.
Depois de aprovação na Casa Alta, o texto foi encaminhado para análise da Câmara. A proposta continuava parada até sexta-feira. A PEC das decisões monocráticas está, agora, em regime de tramitação especial. Será analisada pela CCJ, presidida pela deputada Carol de Toni (PL-SC), que designará seu relator.
Eis o que estabelece o texto aprovado no Senado:
Recesso do Judiciário — Em casos de pedidos formulados durante o período, que implique na suspensão de eficácia de lei, será possível conceder a decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável; contudo, o tribunal deve julgar esse caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão
Criação de despesas — Processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que solicitem a suspensão da tramitação de proposições legislativas, que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidas a mesma regra anterior
Decisões cautelares — A proposta determina que quando forem deferidas decisões cautelares em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei, o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses; depois desse prazo, passa a ter prioridade na pauta sobre os demais processos
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