Membros do governo podem ter conta em paraísos fiscais?

Uma das notícias que mais ocupou espaço no noticiário brasileiro nos últimos dias foi a revelação de que o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, mantêm contas com aplicações nas Ilhas Virgens Britânicas por meio de offshores. As offshores são empresas criadas para que investidores apliquem seus recursos nos chamados “paraísos fiscais”, países com baixa tributação – o que só aumenta os ganhos de quem investe. Outra razão é proteger o dinheiro de instabilidades no país de origem do investidor.

A prática, se declarada às autoridades brasileiras, não é ilegal. Ao menos para o cidadão comum. Mas e quando estamos falando de pessoas que têm o poder de definir a política econômica de um país – o que significa ter acesso a informações privilegiadas que podem impactar nos seus investimentos? Para entender o que isso significa, entrevistamos o advogado Felippe Monteiro, especialista em Direito Administrativo.

Segundo o advogado, “o simples fato de autoridades e servidores públicos possuírem contas offshore não gera problema”. As regras, no entanto, são diferentes no caso de membros do alto escalão.

“As offshores podem ser usadas de modo legal para investimentos e planejamento tributário, mas há requisitos, pois o dinheiro enviado às contas deve ser devidamente declarado perante a Receita Federal e o Banco Central. No caso de membros do Poder Executivo, no entanto, a linha da legalidade é mais tênue.”

Isso ocorre em razão do Código de Conduta da Alta Administração Federal, que obriga as autoridades a comunicarem à Comissão de Ética Pública (CEP) alterações significativas em seu patrimônio. Especialmente quando se tratar de atos de gestão de bens, cujo valor possa ser substancialmente alterado por decisão ou política governamental, o que é proibido.

No entanto, segundo Felippe Monteiro, para que haja conflito de interesse é necessário comprovar que a autoridade ou o servidor tiveram ganhos “em razão das decisões político-governamentais tomadas”. 

“Em outras palavras, deve ser clara a ligação direta entre a política [implementada] e o aumento do patrimônio, no sentido de mostrar que a política só foi decidida para aquele fim”, explica. “Quando se trata, por exemplo, de uma autoridade nacional atrelada à economia [Paulo Guedes] e outra ligada à gerência de câmbio [Roberto Campos Neto] não poderia haver movimentações e administração de contas offshore, pois estes indivíduos ocupam posições governamentais de destaque que podem, facilmente, interferir nos rendimentos.”

Autoridades públicas e o setor privado

Uma das críticas que se faz desde os anos 1990 é a de que as funções de Estado têm servido como um trampolim para ministros, secretários e presidentes do Banco Central obterem posições futuras no setor privado, em especial o mercado financeiro. O que, para alguns críticos, também configuraria um tipo de conflito de interesse, uma vez que as decisões tomadas no âmbito governamental poderiam, eventualmente, visar ganhos e colocações futuras. 

 “A medida que pode ser adotada para evitar esse tipo de cenário é o estabelecimento de regras mais rígidas sobre o período de quarentena ao qual a autoridade ou servidor público é submetido para que possa atuar na iniciativa privada após o mandato: períodos maiores, proibição para trabalhar em determinados setores após a saída do cargo, regras melhores definidas etc”, afirma Monteiro.

O que Guedes e Campos Neto argumentaram 

O ministro Paulo Guedes negou qualquer conflito de interesse por ter deixado a empresa antes de ingressar no governo. “Eu saí da companhia dias antes de vir aqui [ao governo], eu apresentei todos os documentos.”

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou: “Está tudo declarado. Inclusive tem acesso público pelo site do Senado. Eu não fiz nenhuma remessa para empresa em nenhum momento desde que cheguei ao governo. Eu não fiz nenhum investimento financeiro em nenhuma empresa.” O documento a que Neto se refere pode ser acessado aqui.

Ambos serão ouvidos na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal no dia 18 de outubro. Na sexta-feira, dia 8, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli arquivou o pedido de investigação contra o ministro e o presidente do BC.

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