Normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica são aprovadas na Câmara de Divinópolis

Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica foi aprovada com 16 votos favoráveis e regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte Divinópolis – cidade – MG- Divinópolis MG – 26/08/2021
Prefeitura de Divinópolis/Divulgação
Um projeto de lei que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica foi aprovado na Câmara de Divinópolis. O objetivo da proposta, discutida e votada na sessão de terça-feira (14), é desburocratizar o ambiente de negócios para microempresas, pequenos e microempreendedores ou às pessoas físicas que exercem atividade econômica.
A Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica foi aprovada com 16 votos favoráveis e regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte que trata a Lei Complementar Federal no 123/2006.
A proposta do vereador Josafá Anderson (Cidadania) também trata da atuação da Administração Pública como agente “normativo e regulador”.
Ele ressalta na justificativa que a dificuldade de prosperar do pequeno empreendedor “por causa da alta carga burocrática que aumenta os custos de transação como um todo”.
O vereador explicou que é de interesse o estabelecimento de políticas públicas de grande impacto para o desenvolvimento local no que se refere a geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade, incentivo à inovação e fortalecimento da economia com benefícios diretos para toda a sociedade.
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