Parlamentares protocolam pacote de medidas para fiscalização de Itaipu
Nesta terça-feira, 25, a Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência (FIT) anunciou o lançamento do pacote “Itaipu Transparente”, que engloba uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e dois projetos de lei.
O objetivo é permitir que o Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalize os gastos da usina de Itaipu e alinhar sua operação à Lei das Estatais.
A PEC está em análise no Congresso, já com as 172 assinaturas necessárias. Dois projetos de lei aguardam relatores: um para enquadrar a usina à Lei das Estatais e outro para aumentar a transparência nos convênios com ONGs.
De acordo com a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), as medidas têm o objetivo de fiscalizar os gastos da binacional, visto que o TCU atualmente não tem competência para tal.
“O único objetivo do Pacote de Itaipu é a fiscalização, que é a função primária de um deputado”, disse Adriana. “Ninguém fiscaliza Itaipu, pois a binacional está num limbo onde é necessário um acordo entre Paraguai e Brasil […] Então, entre os itens do Pacote Itaipu, está uma PEC que permite que o TCU fiscalize a binacional enquanto a Corte Binacional de Contas não é criada.”
Dados disponibilizados ao público
No pacote, também foi lançado o Painel de Itaipu, uma iniciativa que facilita o acesso do público aos dados sobre investimentos e repasses da usina.
Os detalhes sobre as despesas da usina foram disponibilizados no site da Frente Parlamentar de Integridade e Transparência, presidida por Adriana.
Um dos projetos de lei propõe que Itaipu siga a Lei das Estatais, enquanto outro exige mais transparência nos convênios da usina com ONGs.
Se aprovado, o projeto obrigará membros da alta cúpula da usina — como o Conselho de Administração, diretorias e conselhos fiscais — a comprovar pelo menos dez anos de experiência no setor elétrico. Além disso, será proibida a nomeação de pessoas que tenham ocupado cargos de decisão em partidos políticos nos 36 meses anteriores à indicação.
Além disso, foi protocolado um Requerimento de Auditoria ao TCU, solicitando fiscalização de órgãos e entidades federais que receberam recursos da Itaipu. Até o momento, nem Itaipu nem o Ministério de Minas e Energia comentaram as propostas.
Os gastos de Itaipu
Desde 2019, a usina de Itaipu gastou R$ 7,5 bilhões em convênios, com o maior volume registrado em 2024, somando quase R$ 3 bilhões. Destes, cerca de R$ 2 bilhões foram destinados à COP-30, incluindo convênios e patrocínios com a Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila), dinheiro para o “Janjapalooza” e outras iniciativas.
A Edição 261 da Revista Oeste destaca esses gastos excessivos na reportagem “Hidrelétrica sem lei”, assinada por Silvio Navarro. Segundo a matéria, além do atual conselho de administração de Itaipu ser composto por três ministros do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, os responsáveis pelos repasses para ONGs e projetos têm vínculos com políticos do PT.
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