Projeto que garante atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia em Uberaba é aprovado por vereadores

Para ter direito ao atendimento prioritário, o cidadão com fibromialgia terá que apresentar laudo ou atestado emitido por profissional médico habilitado que comprove a condição. Luva ajuda pessoas com fibromialgia a praticarem exercícios físicos
Reprodução/TV TEM
Proposta que garante atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia em repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras de Uberaba, foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal na reunião de quarta-feira (13). O Projeto de Lei (PL) n.º 467/2021 é de autoria do vereador Tulio Micheli (PSL) e tem como coautor o vereador Celso Neto (PP).
Conforme o projeto, considera-se atendimento prioritário o oferecimento de serviços individualizados que asseguram tratamento diferenciado e atendimento imediato, bem como a reserva de assentos pelas concessionárias de transporte coletivo, em consonância com os artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
O projeto também estabelece que a destinação dos assentos específicos será feita pelas concessionárias de transporte coletivo, de forma clara e simples.
Para ter direito ao atendimento prioritário, o cidadão com fibromialgia terá que apresentar laudo ou atestado emitido por profissional médico habilitado que comprove a condição. Isso deve ocorrer até que seja regulamentada uma forma de identificação dos beneficiários por parte do Executivo.
Assim, a lei deve entrar em vigor 60 dias após a publicação no Porta-Voz.
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