Recurso que suspende ação judicial da suposta tentativa de golpe chega à CCJ da Câmara
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou nesta quinta-feira, 3, o recurso protocolado pelo Partido Liberal (PL), que pode suspender a ação judicial da suposta tentativa de golpe, para ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PL protocolou o recurso para suspender a ação judicial da suposta tentativa de golpe na terça-feira 1º, na Mesa da Câmara dos Deputados. O pedido visa a blindar o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), que tornou-se réu junto ao ex-presidente Jair Bolsonaro, pelo suposto crime.
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O anúncio do encaminhamento da ação para a CCJ foi realizado pelo líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), depois da reunião de líderes com Motta nesta manhã.
“Motta acaba de encaminhar para a CCJ o recurso do deputado Ramagem, como preconiza a nossa Constituição”, afirmou. “Dito isso, fica aqui registrado a nossa gratidão do PL ao presidente Hugo Motta pela severidade.”
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Sóstenes afirmou que o recurso é “importantíssimo para a gente defender uma prerrogativa funcional do artigo 53 que foi lamentavelmente esquecida na denúncia do procurador e aceita pelo ministro Alexandre de Moraes”, relator do processo na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal.
“Esperamos que a Casa, agora na Comissão de Constituição de Justiça e depois no plenário, corrija este equívoco constitucional”, finalizou o líder do PL em conversa com jornalistas. A suspensão requer o apoio da maioria dos deputados e deve ser pautada em até 45 dias.
PL usa Constituição como base para suspender ação da suposta tentativa de golpe
O pedido de suspensão tem como base o artigo 53 da Constituição, que trata da imunidade parlamentar. Este artigo prevê que, ao receber a denúncia contra um parlamentar, o Supremo deve comunicar ao Legislativo, que decidirá sobre o andamento da ação.
O advogado do PL, Marcelo Bessa, afirmou que a suspensão deveria estender-se a todos os também réus. “Vamos pedir a sustação da ação penal, é uma deliberação para os deputados”, disse.
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Simultaneamente, o PL procura agilizar a tramitação de um projeto de lei que visa a anistiar os acusados de envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), está empenhado em garantir que a urgência desse projeto seja pautada e insiste em que a tramitação não deve passar por comissões especiais nem pela Comissão de Constituição e Justiça.
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