Moro propõe ‘PL Anti-Janones’ para forçar renúncia de quem admite crime
O senador Sergio Moro (União-PR) apresentou, na última terça-feira, 11, um projeto de lei que propõe alterar o Código de Processo Penal para incluir condições mais rígidas em acordos de não persecução penal (ANPP) que envolvam crimes contra a Administração Pública, em meio à repercussão do caso do deputado federal André Janones (Avante-MG).
Janones celebrou um ANPP na última quinta-feira, 6, quando admitiu sua participação em esquemas de “rachadinha”. Apesar da confissão, o deputado conseguiu preservar seu mandato.
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O projeto estabelece no Código de Processo Penal que, em casos de crimes contra a Administração Pública, o acordo de não persecução penal deve incluir duas condições obrigatórias: a renúncia ao cargo ou mandato e a proibição de exercer função pública por cinco anos.
“No caso de prática de crime contra a Administração Pública, o acordo deverá incluir as seguintes condições adicionais: exoneração ou renúncia voluntária ao mandato, cargo ou função pública; e proibição de exercício de cargo ou função pública pelo período de cinco anos, contados da homologação do acordo”, defende o texto.
“Recentemente o Brasil testemunhou a celebração desse acordo entre um deputado federal e o Ministério Público pela prática do crime de ‘rachadinha’”, diz Moro. “Apesar de ter acordado encerrar todas as práticas ilícitas e não ser processado por outra infração penal até o cumprimento do acordo, preservou seu mandato eletivo.”
“Que ganho tem a sociedade ao manter a representação política desse agente público que desferiu grave golpe contra o erário?”, indaga o senador. “Que outras práticas delitivas podem estar envolvidas no exercício desse mandato?”
Relembre o caso Janones
Janones firmou um ANPP com a Procuradoria-Geral da República para devolver R$ 131,5 mil aos cofres da Câmara dos Deputados, além de pagar uma multa de R$ 26,3 mil, equivalente a 20% do prejuízo aos cofres públicos. O valor se deve a uma investigação de “rachadinha” em seu gabinete.
A medida exige que o deputado encerre práticas ligadas ao esquema e não cometa novos delitos até o fim de seu mandato. O montante de R$ 157,8 mil será pago de formas distintas. Janones vai quitar R$ 80 mil em até 30 dias depois da homologação do acordo. Os R$ 77,8 mil restantes, em 12 parcelas subsequentes.
Um áudio de 2019 revela Janones negociando a rachadinha com servidores. “Tem algumas pessoas aqui que eu ainda vou conversar em particular depois, que vão receber um pouco de salário a mais e elas vão me ajudar a pagar as contas de quando a minha campanha de prefeito deu um prejuízo de R$ 675 mil”, expõe a gravação.
A Polícia Federal apontou o parlamentar como o “eixo central” da suposta organização criminosa. A corporação também detectou um crescimento patrimonial anômalo de Janones entre 2019 e 2020 — com aumentos de R$ 64,4 mil e R$ 86,1 mil, respectivamente.
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