Segurança jurídica no Brasil: sempre é possível melhorar (para dizer o mínimo)

LONDRES — O Brasil não é nenhum paraíso da segurança jurídica e da estabilidade institucional — o que já ficou claro para qualquer um que tenha tentado empreender no País.

Mas já foi muito pior.

Antes de 1988, “o arcabouço jurídico era muito frágil. Nas faculdades de Direito pouco se ensinava sobre direito constitucional, só se ensinava o civil, o processual e o penal. Essa foi a base jurídica do País por muitas décadas,” lembrou o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, num painel do I Fórum Jurídico Brasil de Ideias, organizado pelo Grupo Voto aqui em Londres. O Brazil Journal é media partner do evento.

Para ele, a estabilidade institucional do País começou a ser construída “pouco a pouco” a partir de 1988, com o retorno da democracia e a nova Constituição. 

“Precisamos preservar isso que foi construído, mas preservar e avançar,” disse ele. “E acho que temos alguns aperfeiçoamentos para introduzir em nossa estrutura e arcabouço. Talvez melhorar este presidencialismo de coalizão, onde o Executivo precisa conviver e dialogar com um Congresso com 19 partidos e mais de 30 aprovados no TSE.”

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Jorge Messias, o Advogado-Geral da União, elogiou os avanços das últimas décadas, mas fez ponderações.

“Nossa Constituição legou muitos desafios que estamos enfrentando. É um regime fechado em que muitos direitos sociais foram consagrados, assim como o Estado de bem estar social, e isso abriu uma série de questões que temos que lidar no nosso dia a dia,” disse ele. 

Uma dessas questões é a litigância.

“A sociedade buscou mais direitos e recursos e evidentemente o Estado passou a ser muito visado,” disse o chefe da AGU. “Na outra ponta, temos um sistema tributário muito complexo, que estamos tentando reformar agora.”

Messias lembrou que o País tem 85 milhões de processos em aberto e está na posição 124 (de 190) do ranking de melhores países para se fazer negócios. 

“A judicialização, o excesso de litigância e a litigância predatória têm sido fatores de atraso,” disse ele. “Na Advocacia da União temos enfrentado isso com um forte movimento de desjudicialização.”

Ele disse que mesmo antes de sua gestão a AGU já passou a reconhecer as teses em que era derrotada e a conscientizar os advogados da União e procuradores da fazenda a não recorrer apenas por recorrer, abrindo mão de mais de 2 milhões de recursos só no âmbito do STJ.

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Alexandre Cordeiro, o presidente do CADE, lembrou que de 2000 até 2010, o Brasil emitiu 75.517 novas normas, “mais de 20 normas por dia.”

“Não é uma crítica à necessidade de fazer reformas ou de se regular, mas temos que ter a noção de que essa norma tem um destinatário, e que o destinatário é a sociedade brasileira, a iniciativa privada.”

Cordeiro também lembrou o óbvio — mas que precisa ser repetido. 

“A iniciativa privada precisa de previsibilidade para fazer seus investimentos,” disse ele. “Se eles não sabem para onde vão seus recursos e como isso acontece – nos méritos e processos – isso gera aumento de custos. Sem previsibilidade tem risco, e risco é custo. E aí a iniciativa privada tem duas coisas para fazer: ou não investe ou precifica isso.”

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O Ministro Gilmar Mendes, do STF, também reconheceu alguns pontos de melhoria.

“Temos que discutir os arranjos de Governo. Se queixam muito de uma competição entre os Poderes: do STF avançando em competências do Legislativo, ou de um avanço do Legislativo em competências do Executivo, como as questões orçamentárias,” disse ele. 

“Há muita discussão, mas nada que não possamos ou não saibamos superar.”

O Ministro também elogiou a aprovação da Reforma Tributária, dizendo que ela foi “a mais profunda Reforma Tributária que já tivemos em tempos normais.”

“É um sinal de diálogo e vitalidade do sistema político. Nós temos essa resiliência, capacidade de superação e essa vocação de superarmos os desafios.”

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